Presidente tem até a próxima sexta-feira (30) para se decidir
O governador do Rio, Sérgio Cabral, reafirmou nesta segunda-feira (26), em coletiva de imprensa durante a passeata "Contra a Injustiça, em defesa do Rio", confiar na presidente Dilma Rousseff para vetar parcialmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que revê todo o sistema de divisão dos royalties do petróleo, inclusive dos contratos já firmados.
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A presidente tem até a sexta-feira (30) para decidir sua posição e já indicou que não mudará o que foi licitado anteriormente. Acompanhado do vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, o secretário de Minas e Energia de São Paulo, José Anibal, o senador Lindbergh Farias e governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, Cabral confirmou que o estado arcou com as despesas de toda a manifestação, mas não revelou os valores.
"Lula e Dilma se preocuparam durante todo o tempo na elaboração do marco legal do petróleo brasileiro, que mudou a lei de 1997 e criou o sistema de partilha, de forma a não invadir o já licitado, o já leiloado e o já contratado”, afirmou. "Dilma faz o veto parcial, respeitando a decisão do Congresso a partir da escolha dos novos campos de petróleo, e evita invadir os contratos que já foram licitados. Esse é o caminho da pacificação".
Estado "inviabilizado"
Cabral voltou a dizer que, sem as receitas dos royalties e de participação especial do petróleo, o estado fica "inviabilizado". Segundo ele, a perda, somente no ano que vem, será de R$ 6 bilhões, entre o arrecadado pelo governo fluminense e os municípios. Confirmou também que no acumulado dos próximos oito a nove anos a perda será de aproximadamente R$ 80 bilhões para a receita estadual.
"87 das 92 cidades do Rio recebem royalties e participação especial. O Estado fica inviabilizado. Aplicamos esse recurso com prioridade na previdência pública, no investimento em meio ambiente e no pagamento de parte da dívida com o governo federal. Parte significativa é para pagamento de aposentados e pensionistas. Todos os programas de saneamento básico são feitos com esses recursos", argumentou Cabral.
O governador explicou que os gastos estão aumentando, como a folha salarial da Polícia Militar, que saiu de R$ 2,5 bilhões anuais em 2006 para R$ 5 bilhões neste ano.
“Colocamos 7 mil homens na polícia só em 2012 e, em janeiro de 2013, vamos abrir concurso para mais 7 mil. Isso é investimento. Em 2006, a folha de pagamento da Segurança era de R$ 2,5 bilhões. Esse ano, passou de R$ 5 bilhões e, no ano quem, passará de R$ 7 bilhões. Só nas Unidades de Polícia Pacificadora, são mais de 7 mil homens e há previsão de novas UPPs. Como faço isso?”, questionou. "Quando digo isso, não estou exagerando. Inviabiliza mesmo (o orçamento estadual)".
Legalidade
Cabral chamou a atenção para a constitucionalidade do projeto de lei aprovado pelo Senado. "Há duas questões: o princípio legal e o mérito. A presidente pode sancionar ou vetar o marco do pré-sal, isso entra no mérito. Além do mérito, há a questão constitucional e o precedente que a sanção pode gerar", afirmou. "O governo do Rio não pede nada demais, apenas que se cumpra a constituição".
Renato Casagrande, cujo estado será o segundo mais afetado pela nova divisão dos royalties do petróleo, questionou a legalidade da ação. "Quando a gente está com direito não tem maioria ou minoria, é direito nosso: a constituição não pode ser ofendida. Rompe-se o Pacto Federativo, porque arrecadaríamos menos. Isso dificulta e inviabiliza nossas ações. O projeto de lei tem equívocos, como erros de redação e somatório", defendeu.
A presidente tem até a sexta-feira (30) para decidir sua posição e já indicou que não mudará o que foi licitado anteriormente. Acompanhado do vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, o secretário de Minas e Energia de São Paulo, José Anibal, o senador Lindbergh Farias e governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, Cabral confirmou que o estado arcou com as despesas de toda a manifestação, mas não revelou os valores.
"Lula e Dilma se preocuparam durante todo o tempo na elaboração do marco legal do petróleo brasileiro, que mudou a lei de 1997 e criou o sistema de partilha, de forma a não invadir o já licitado, o já leiloado e o já contratado”, afirmou. "Dilma faz o veto parcial, respeitando a decisão do Congresso a partir da escolha dos novos campos de petróleo, e evita invadir os contratos que já foram licitados. Esse é o caminho da pacificação".
Estado "inviabilizado"
Cabral voltou a dizer que, sem as receitas dos royalties e de participação especial do petróleo, o estado fica "inviabilizado". Segundo ele, a perda, somente no ano que vem, será de R$ 6 bilhões, entre o arrecadado pelo governo fluminense e os municípios. Confirmou também que no acumulado dos próximos oito a nove anos a perda será de aproximadamente R$ 80 bilhões para a receita estadual.
"87 das 92 cidades do Rio recebem royalties e participação especial. O Estado fica inviabilizado. Aplicamos esse recurso com prioridade na previdência pública, no investimento em meio ambiente e no pagamento de parte da dívida com o governo federal. Parte significativa é para pagamento de aposentados e pensionistas. Todos os programas de saneamento básico são feitos com esses recursos", argumentou Cabral.
O governador explicou que os gastos estão aumentando, como a folha salarial da Polícia Militar, que saiu de R$ 2,5 bilhões anuais em 2006 para R$ 5 bilhões neste ano.
“Colocamos 7 mil homens na polícia só em 2012 e, em janeiro de 2013, vamos abrir concurso para mais 7 mil. Isso é investimento. Em 2006, a folha de pagamento da Segurança era de R$ 2,5 bilhões. Esse ano, passou de R$ 5 bilhões e, no ano quem, passará de R$ 7 bilhões. Só nas Unidades de Polícia Pacificadora, são mais de 7 mil homens e há previsão de novas UPPs. Como faço isso?”, questionou. "Quando digo isso, não estou exagerando. Inviabiliza mesmo (o orçamento estadual)".
Legalidade
Cabral chamou a atenção para a constitucionalidade do projeto de lei aprovado pelo Senado. "Há duas questões: o princípio legal e o mérito. A presidente pode sancionar ou vetar o marco do pré-sal, isso entra no mérito. Além do mérito, há a questão constitucional e o precedente que a sanção pode gerar", afirmou. "O governo do Rio não pede nada demais, apenas que se cumpra a constituição".
Renato Casagrande, cujo estado será o segundo mais afetado pela nova divisão dos royalties do petróleo, questionou a legalidade da ação. "Quando a gente está com direito não tem maioria ou minoria, é direito nosso: a constituição não pode ser ofendida. Rompe-se o Pacto Federativo, porque arrecadaríamos menos. Isso dificulta e inviabiliza nossas ações. O projeto de lei tem equívocos, como erros de redação e somatório", defendeu.
Fonte: Jornal do BrasilL - Luciano Pádua
