Eleitor não pode ser preso até domingo, dia da eleição

A partir de hoje nenhum eleitor pode ser preso. A regra estabelecida pela Lei das Eleições garante o direito do voto às pessoas suspeitas de terem praticado algum delito, mas não foram condenadas. No entanto, a regra não se aplica ao eleitor flagrado cometendo alguma infração às pessoas condenadas com mandado de prisão já expedidos. 

O calendário para a eleições de 2012 estabelece a quinta-feira (dia 4) como último dia para a propaganda eleitoral no rádio e na TV. É também o último dia para a realização de debates e comícios e para os partidos indicar os responsáveis pelo credenciamento dos fiscais que trabalharão na eleição de domingo (dia 7).