Embora aprovada por unanimidade em agosto de 2008 pelos ministros do Supremo Tribunal Federal para vedar o nepotismo nos três Poderes, a 13ª Súmula Vinculante não foi suficiente para fazer com que prefeitos e vice-prefeitos do estado do Rio deixem de nomear familiares em cargos comissionados na administração pública.
Súmula Vinculante nº 13:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Baseanado-se na súmula, o Ministério Público Estadual entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com medidas — chamadas de reclamação — para pedir a saída dos parentes de prefeitos dos cargos em comissão e das funções gratificadas.
O STF tem analisado caso a caso as reclamações. Entre os resultados, já houve situações em que ministros bateram o martelo de forma diferente para contestações semelhantes. Em decisão recente, o ministro Joaquim Barbosa deferiu liminar do MP do Rio e mandou afastar Lenine Rodrigues Lima da Secretaria de Educação de Queimados, na Baixada Fluminense. O ex-secretário é irmão do prefeito Max Rodrigues Lemos (PMDB). Já o ministro Carlos Ayres Britto manteve, em decisão de abril deste ano, Amine Elmor Oliveira no cargo de secretária de Educação, Esporte e Lazer de Paty do Alferes, no Centro-Sul do estado. Ela é irmã do prefeito Rachid Elmor (PDT).
Para o cientista político e professor da UFRJ Paulo Baía, as decisões diferenciadas, que vão de encontro à súmula, dificultam a aplicação da Lei do Nepotismo. Segundo ele, a tradição de contratar parentes também prejudica o cumprimento da regra:
— Herdamos o nepotismo, é uma tradição ibérica. Aliás, não só os portugueses, mas também os espanhóis e italianos influenciaram nossa cultura do nepotismo. É mais uma lei que não pegou. Ainda temos políticos com mandatos que se acham donos dos governos. Ou seja, fazem o que querem.
Já para o economista e professor da Universidade Federal da Fronteira do Sul (UFFS), em Santa Catarina, Herton Castiglioni Lopes, pesquisador do tema, a nomeação de parentes pode até ser aceita, desde que eles não coloquem à frente do trabalho os interesses pessoais de quem os nomeou, ignorando funções dos cargos públicos.
Com informações do Globo de 14/05/2012.Fonte: http://miracemaestadodorj.blogspot.com.br/
O terceiro andar da prefeitura de Miracema é todo comandado pela familia do prefeito, como Miracema nao foi citada? Ninguém denuncia?
ResponderExcluirme perdoe , segundo andar***
ResponderExcluirPorque o site da prefeitura só fica fora do ar? Tem alguma explicação?
ResponderExcluirPor falta de compromisso com o povo e total imcompência .
ResponderExcluirprefeitura de aperibé o proprio prefeito ocupa 08 cargos incluindo privados e publicos, (alem de prefeito)todos os parentes estão sendo remunerados trabalhando ou não, e o MP e outras autoridades competentes para o assunto, aplaudem, o irmão do prefeito compadre da juiza mais antiga de pádua, foi denunciado por acumulação de cargos, será que vai ter algum resultado? MP DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA, ESTAMOS AGUARDANDO PROVIDENCIAS!
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