TRE - prisão para quem fotografar ou filmar o próprio voto

Aviso aos navegantes: o Tribunal Regional Eleitoral confirmou que quem votar com telefone celular, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer equipamento que registre o voto poderá ser preso.

A medida consta na Resolução 823/2012, baixada pelo presidente do TRE, Luiz Zveiter, e visa a impedir que eleitores sejam pressionados por milícias e grupos criminosos a comprovar em quem votaram.

Os equipamentos deverão ser entregues aos mesários antes de se votar. Quem descumprir a regra será advertido, mas a insistência poderá resultar em voz de prisão por crime de desobediência, já que os presidentes das sessões eleitorais também têm poder de polícia, conforme está previsto no artigo 347 do Código Eleitoral.

Na prática, a resolução regulamenta a aplicação do artigo 91-A da Lei 9.504/97 e o artigo 54 da Resolução 23.372, do Tribunal Superior Eleitoral.