A fim de promover uma troca de governo municipal tranquila e que não coloque em risco a continuidade dos programas e dos serviços públicos nos municípios, o Governo
Federal, por meio da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República (SRI-PR), elaborou
duas cartilhas para orientar os prefeitos que deixam os cargos e aqueles
que assumem em 2013. Além desses documentos, também está disponível o
Sistema de Informações Municipais.
A cartilha “Orientações para o
Gestor Municipal: Encerramento de Mandato” informa sobre assuntos
específicos para os prefeitos que encerram seus mandatos, com base na Lei Complementar
nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 9.504/97 (Lei
Eleitoral). As orientações propõem medidas para garantir o equilíbrio
financeiro das contas e evitar o endividamento da prefeitura ao final do
exercício. O documento também orienta sobre a instituição da Comissão de Transição de Governo.
Nesse período de mudança, os órgãos municipais são orientados a
apresentar relatórios aos representantes dos candidatos eleitos com resumos das decisões tomadas que terão repercussão no futuro da administração local.
Outra demanda importante no processo de transição municipal é o compartilhamento
de informações entre os gestores sobre os programas federais em
andamento. Para facilitar o acesso do novo mandatário a essas
informações, o Governo Federal criou o Sistema on line de Informações Municipais, disponível para consulta em www.portalfederativo.gov.br.
Desenvolvido pela SAF, o sistema informa sobre programas federais
existentes nos municípios, a parcela da população atendida por cada um
deles e os recursos investidos. O sistema também traz informações sobre o
perfil demográfico das cidades, sobre os dados relativos à educação, à
saúde, à infraestrutura e sobre a transferência de verbas da União para
os municípios. As informações são provenientes de diversos órgãos
federais.
Para fevereiro de 2013, já está sendo elaborada pela SAF
a cartilha “Orientações para o Gestor Municipal: Início de Mandato”,
que será distribuída a todos os novos prefeitos. A publicação conterá um
conjunto de informações sobre as ações desenvolvidas pelo Governo Federal para apoiar os prefeitos a executarem seus planos de governo de forma democrática e transparente.
É lamentável que as informações sobre Miracema esteja desatualizadas, na parte sobre demografia, consta q o município não tem Plano Diretor, qdo tem e não é cumprido ou observado.
ResponderExcluirO ATUAL PREFEITO SE NEGA A FAZER A TRANSIÇÃO DE GOVERNO SERÁ QUE É PORQUE TEM COISAS QUE PRECISAM SER ESCONDIDAS ? ESSA POSTURA NÃO É DE UM DITADOR ? POIS ENTÃO, NADA MELHOR QUE O TEMPO PRA FAZER CAIR AS MASCARAS, DURANTE A CAMPANHA ELE ERA TÃO BONZINHO NÉ ! ESSE PREFEITO É O SIMBOLO DE POLITICA ULTRAPASSADA, PERSEGUIDORA E QUE SÓ BENEFICIOU AS PESSOAS QUE INVESTIRAM DINHEIRO EM SUA CAMPANHA, MIRACEMA É LIVRE ASSIM COMO A ALEMANHA SE LIVROU DE HITLER.
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